Os juízes do Texas (EUA) que se negarem a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo por causa de crenças religiosas sinceras não estarão mais sujeitos a penalidades disciplinares.
Essa mudança é resultado de uma atualização no Código de Conduta Judicial do Texas, aprovada pela Suprema Corte do estado na semana passada, conforme noticiado pelo The Christian Post.
A alteração se refere ao caso da juíza de paz Dianne Hensley, do Condado de McLennan, que, em 2019, se recusou a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, afirmando que tal ato era “incompatível com sua fé”.
Na ocasião, a Comissão Estadual de Conduta Judicial (SCJC) emitiu um alerta contra a juíza, argumentando que sua recusa levantava questões sobre sua “capacidade de agir com imparcialidade”. Após a advertência, Hensley decidiu não realizar mais nenhum casamento.
No dia 24 de outubro, a Suprema Corte aprovou a inclusão de um novo comentário no Cânon 4 do Código de Conduta Judicial do Texas, estipulando: “Não é violação desse código um juiz que se abstém publicamente de realizar uma cerimônia de casamento com base em uma crença religiosa sincera”. Essa mudança entrou em vigor imediatamente.
Em dezembro de 2019, Hensley processou a comissão com base na Lei de Restauração da Liberdade Religiosa do Texas (TRFRA), alegando que o aviso público limitou significativamente seu livre exercício de fé. Ela demandou uma indenização de US$ 10 mil por perdas de renda, resultantes de sua decisão de não celebrar casamentos entre casais de sexos opostos, além de honorários legais. Em 2021, os tribunais de instâncias inferiores arquivaram o processo, alegando falta de esgotamento das vias administrativas.
Entretanto, em julho de 2024, a Suprema Corte do Texas reverteu a maior parte dessa decisão, reconhecendo que as alegações de Hensley sobre liberdade religiosa eram “claramente suficientes” sob a TRFRA, permitindo que a ação continuasse.
O novo comentário no código surgiu após um pedido de esclarecimento do Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos EUA, no contexto do processo federal de Hensley. Na prática, a atualização elimina a sanção imposta à juíza e oferece proteção a outros magistrados que, em situações semelhantes, optem por não celebrar uniões devido a motivos religiosos.
Jonathan Saenz, presidente e advogado da organização Texas Values, que forneceu um parecer jurídico em apoio a Hensley em 2023, afirmou que a mudança “deve deixar claro que essa liberdade religiosa se aplica em todo o estado, incluindo a juíza Dianne Hensley”, e avaliou que a medida pode ajudar na resolução de processos pendentes. “A Suprema Corte do Texas tomou uma decisão acertada ao garantir essa importante vitória para a liberdade religiosa. Em um estado onde essa liberdade é amplamente apoiada, é razoável que um juiz não seja punido por suas crenças religiosas sinceras”, declarou Saenz. “Um juiz não deveria ter que escolher entre sua consciência e sua carreira”.
No Texas, juízes e magistrados não têm obrigação legal de realizar casamentos. No entanto, após a decisão Obergefell v. Hodges, em 2015, que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo em todo o país, passou-se a esperar que celebrassem cerimônias para todos os tipos de casais, ou que se abstivessem de realizar cerimônias. A nova orientação permite que os magistrados se abstenham seletivamente com base em objeções religiosas.
A mudança ocorre em um momento em que a Suprema Corte dos EUA se prepara para uma conferência privada em 07 de novembro, para avaliar um recurso relacionado à união entre pessoas do mesmo sexo, apresentado por Kim Davis, ex-escrivã de um condado no Kentucky. Davis se recusou a emitir licenças de casamento para homossexuais após a decisão Obergefell, alegando motivos de consciência religiosa.
